ID	Nome	Ano	Resumo
8	Lei nº 765/2021	2021	DETERMINA A CRIACAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL 00 FUNOO OE MANUNTENCAO E OESENVOLVIMENTO DA EOUCACAO BASICA E OE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO- CONSELHO 00 FUNDEB E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.