ID	Nome	Ano	Resumo
9	Lei nº 812/2023	2023	Altera A Lei Municipal Nº 563, de 23 de junho de 2015 dispõem sobre a politica Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e dá Outras Providencias.
8	Lei nº 765/2021	2021	DETERMINA A CRIACAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL 00 FUNOO OE MANUNTENCAO E OESENVOLVIMENTO DA EOUCACAO BASICA E OE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO- CONSELHO 00 FUNDEB E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.